Atualidade Direito de Família e Sucessões Planejamento Patrimonial e Sucessório

STF confirma: no arrolamento sumário, a partilha amigável pode ser homologada antes do pagamento do ITCMD

Decisão beneficia famílias e empresários ao permitir a homologação de partilhas amigáveis sem o recolhimento antecipado do imposto sobre herança, trazendo maior agilidade e previsibilidade à sucessão patrimonial.

A transmissão do patrimônio entre gerações envolve decisões que ultrapassam os aspectos jurídicos da sucessão. Para muitas famílias, especialmente aquelas cujo patrimônio está concentrado em imóveis, participações societárias ou empresas familiares, a conclusão de um inventário pode representar um desafio financeiro e administrativo significativo.

Uma das dificuldades mais frequentes é a necessidade de disponibilizar recursos para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), muitas vezes antes que os herdeiros possam formalizar a divisão dos bens recebidos.

Nesse cenário, uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz maior segurança jurídica e contribui para simplificar a transmissão hereditária.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, concluído em 24 de abril de 2025, o STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, confirmando que a homologação judicial da partilha amigável não depende do pagamento prévio do ITCMD, nas hipóteses de arrolamento sumário.

A decisão, relatada pelo Ministro André Mendonça, reforça a valorização das soluções consensuais e afasta um obstáculo que poderia prolongar desnecessariamente a conclusão de inventários.

O que muda, na prática, para os herdeiros?

Imagine uma família cujo patrimônio seja composto principalmente por imóveis ou quotas de uma empresa. Após o falecimento de um dos integrantes, os herdeiros chegam a um acordo sobre a divisão dos bens, mas não dispõem de recursos financeiros imediatos para quitar o imposto sobre a herança.

Embora não exista conflito familiar, a exigência de pagamento antecipado do ITCMD poderia representar um entrave à conclusão do procedimento sucessório.

Com o entendimento confirmado pelo STF, a ausência de quitação prévia do imposto não impede que a Justiça homologue a partilha amigável, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do arrolamento sumário.

Após o trânsito em julgado da sentença, poderão ser expedidos o formal de partilha, a carta de adjudicação e os respectivos alvarás, independentemente da comprovação do recolhimento antecipado do ITCMD.

O imposto permanece devido e será objeto de apuração e cobrança pela Fazenda Pública na esfera administrativa.

É importante destacar que essa possibilidade não equivale à liberação irrestrita dos bens. A prática de determinados atos posteriores, especialmente o registro imobiliário, continua sujeita às exigências tributárias aplicáveis.

Ainda assim, a decisão permite que a conclusão do procedimento judicial não fique condicionada à solução antecipada de todas as questões relacionadas ao imposto de transmissão.

Um avanço especialmente relevante para famílias empresárias

Nos processos de sucessão envolvendo empresas familiares, a organização da herança pode ter reflexos diretos sobre a administração dos negócios, a distribuição de participações societárias e a continuidade das atividades empresariais.

Nessas situações, o patrimônio transmitido nem sempre corresponde à disponibilidade financeira dos sucessores.

Uma família pode possuir imóveis de elevado valor, participações relevantes em sociedades empresárias ou outros ativos patrimoniais e, ainda assim, enfrentar dificuldades para reunir, em curto prazo, os recursos necessários ao pagamento do ITCMD.

A distinção entre patrimônio e liquidez é particularmente importante no planejamento sucessório.

Ao permitir que a partilha amigável seja homologada independentemente do recolhimento antecipado do imposto, a legislação processual evita que uma obrigação tributária inviabilize, por si só, o encerramento da etapa judicial de uma sucessão consensual.

A medida pode proporcionar maior previsibilidade à organização patrimonial dos herdeiros e à definição da titularidade dos bens, sem afastar os procedimentos fiscais e registrais necessários à completa regularização da transmissão.

Naturalmente, nas sucessões empresariais, também devem ser consideradas as disposições dos contratos sociais, eventuais acordos de sócios e as particularidades da estrutura societária envolvida.

A decisão não representa isenção ou dispensa do imposto

Um dos pontos centrais do julgamento foi justamente a distinção entre a exigibilidade do tributo e o momento processual de sua comprovação.

Na ADI nº 5.894, o Governador do Distrito Federal questionou a constitucionalidade das disposições do Código de Processo Civil que permitem a conclusão do arrolamento sumário sem a quitação antecipada do ITCMD.

Entre os argumentos apresentados estava a possibilidade de que essa sistemática estabelecesse tratamento tributário privilegiado aos herdeiros que utilizam o procedimento simplificado.

O STF, contudo, afastou essa interpretação.

Segundo o entendimento adotado pela Corte, a norma possui natureza processual: seu objetivo é estabelecer um procedimento mais simples e eficiente para a partilha consensual, e não conceder benefício ou privilégio fiscal.

Em outras palavras, os herdeiros continuam obrigados ao pagamento do ITCMD, mas a quitação do imposto não constitui requisito para a homologação judicial da partilha amigável no arrolamento sumário.

O Tribunal também reconheceu que a diferenciação entre procedimentos sucessórios é constitucionalmente legítima, pois a existência de consenso entre herdeiros capazes justifica a adoção de um rito menos complexo.

A decisão prestigia, assim, a autonomia dos sucessores, a solução consensual de conflitos e o princípio da razoável duração do processo.

Quais cuidados continuam necessários?

Embora represente importante avanço, o entendimento do STF não elimina a necessidade de planejamento tributário e de acompanhamento jurídico especializado.

A dispensa de pagamento antecipado se refere especificamente ao ITCMD. A homologação da partilha no arrolamento sumário continua condicionada à comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e sobre suas rendas, conforme previsto no artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Além disso, a expedição do formal de partilha não afasta as exigências necessárias ao registro de imóveis e à regularização de outros ativos transmitidos aos sucessores.

Para famílias com patrimônio imobiliário expressivo ou participações societárias, torna-se especialmente importante avaliar previamente a composição do acervo hereditário, os custos tributários envolvidos e a disponibilidade de recursos para sua quitação.

A forma de organização da partilha também pode produzir consequências patrimoniais e tributárias distintas, exigindo atenção às particularidades de cada sucessão.

Planejamento sucessório: mais eficiência e menos obstáculos para a transmissão patrimonial

A decisão do STF está alinhada a uma tendência de valorização das soluções consensuais e da simplificação dos procedimentos judiciais.

O entendimento também confirma orientação anteriormente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, segundo a qual a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição dos respectivos documentos, no arrolamento sumário, independem do recolhimento prévio do ITCMD, observadas as demais exigências tributárias legais.

Para famílias, empresários e titulares de patrimônio, o julgamento evidencia a importância de uma sucessão estruturada de forma preventiva e estratégica.

A existência de consenso entre os herdeiros, associada à adequada organização documental, patrimonial e tributária, pode reduzir significativamente as dificuldades enfrentadas durante o inventário.

Mais do que encerrar um procedimento judicial, uma sucessão bem conduzida deve assegurar a preservação do patrimônio, a proteção dos interesses dos herdeiros e, quando houver atividade empresarial envolvida, a continuidade dos negócios familiares.

Nesse contexto, a atuação jurídica especializada em Direito das Sucessões, planejamento patrimonial e Direito Empresarial permite integrar essas diferentes dimensões, identificando alternativas adequadas à realidade e aos objetivos de cada família.


Referências: STF, ADI nº 5.894/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgamento concluído em 24/04/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.074; Código de Processo Civil, arts. 659, § 2º, e 662, § 2º; Código Tributário Nacional, art. 192.