Atualidade Direito de Família e Sucessões
Namoro qualificado ou união estável? STJ reafirma critérios para o reconhecimento de vínculos familiares
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça esclarece que nem mesmo a existência de filhos ou o compromisso de casamento são suficientes, isoladamente, para caracterizar uma união estável.
A distinção entre namoro qualificado e união estável voltou ao centro do debate jurídico após recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento divulgado em 21 de outubro de 2026, o Tribunal reafirmou que a existência de um filho em comum e de um noivado não são, por si sós, suficientes para comprovar uma união estável.
A decisão reforça uma orientação importante do Direito de Família brasileiro: um relacionamento amoroso sério, público e duradouro não significa, necessariamente, que o casal tenha constituído uma entidade familiar para fins jurídicos.
A diferença tem consequências significativas, especialmente no que diz respeito à divisão do patrimônio, ao direito à herança e às obrigações decorrentes do término do relacionamento.
O que diferencia o namoro qualificado da união estável?
O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Entretanto, muitas dessas características também podem estar presentes em relacionamentos de namoro.
É possível que um casal mantenha um relacionamento durante muitos anos, frequente eventos familiares, viaje junto, compartilhe despesas e até resida sob o mesmo teto, sem que isso configure, necessariamente, uma união estável.
É nesse contexto que se insere o conceito de namoro qualificado: um relacionamento afetivo sério, estável e socialmente reconhecido, no qual, apesar da proximidade e do comprometimento entre os envolvidos, ainda não se verifica a efetiva constituição de uma família.
A diferença fundamental está no chamado animus familiae, isto é, no propósito atual de constituir família, que deve se manifestar concretamente na convivência, e não apenas como um projeto para o futuro.
A decisão do STJ de outubro de 2026
O caso recentemente analisado pelo STJ envolvia um pedido de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos integrantes do relacionamento.
A autora sustentava que a relação havia ultrapassado os limites de um namoro, destacando, entre outras circunstâncias, a existência de um filho em comum, o noivado e o auxílio material prestado pelo falecido.
Contudo, as instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório não demonstrava a efetiva constituição de uma entidade familiar.
Ao analisar a controvérsia, a Terceira Turma do STJ, por maioria, manteve essa conclusão.
O voto vencedor, proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também destacou que a coabitação e a colaboração patrimonial não constituem requisitos indispensáveis ao reconhecimento da união estável.
Assim, esses elementos, embora relevantes, não são determinantes isoladamente. Sua importância deve ser avaliada à luz das particularidades de cada relacionamento.
A evolução da jurisprudência: o que mudou nos últimos anos?
A distinção entre namoro qualificado e união estável não é recente na jurisprudência do STJ.
Em 2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.454.643/RJ, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma examinou a situação de um casal que havia residido conjuntamente no exterior durante o namoro e o noivado, vindo posteriormente a contrair casamento.
Apesar da convivência sob o mesmo teto, o Tribunal concluiu que, naquele período, o relacionamento não havia ultrapassado os limites do namoro qualificado.
A decisão tornou-se uma importante referência sobre a matéria, especialmente por reconhecer que a coabitação, isoladamente, não caracteriza uma união estável.
Entretanto, a jurisprudência também evoluiu no sentido de afastar interpretações rígidas sobre as etapas dos relacionamentos afetivos.
Em novembro de 2023, ao julgar o Recurso Especial nº 1.935.910/SP, a Terceira Turma, sob a relatoria para o acórdão da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a existência de união estável anterior ao casamento, diante das particularidades e das provas do caso concreto.
Naquela oportunidade, o Tribunal ressaltou que não existe uma sequência jurídica obrigatória segundo a qual os relacionamentos devam necessariamente passar pelas etapas de namoro, noivado e casamento.
Os precedentes demonstram, portanto, que a qualificação jurídica de um relacionamento não depende da denominação atribuída pelas partes, mas da realidade da convivência e do conjunto probatório.
Quais são as consequências patrimoniais dessa distinção?
O reconhecimento de uma união estável produz importantes efeitos jurídicos.
Em regra, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo disciplina patrimonial diversa, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.
Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem integrar o patrimônio comum, ainda que registrados em nome de apenas um dos companheiros, observadas as exceções legais.
Além disso, a união estável pode produzir efeitos sucessórios, previdenciários e, em determinadas circunstâncias, gerar obrigações alimentares.
O namoro qualificado, por sua vez, não produz automaticamente esses efeitos próprios de uma entidade familiar.
Por essa razão, a discussão frequentemente surge após o término de um relacionamento ou o falecimento de um dos envolvidos, especialmente quando existe patrimônio relevante, imóveis adquiridos durante a convivência ou divergência entre os familiares.
É importante observar, contudo, que a ausência de união estável não impede necessariamente a existência de outros direitos patrimoniais, decorrentes, por exemplo, de copropriedade, relações contratuais ou contribuições comprovadas para a aquisição de bens.
E os contratos de namoro? São suficientes para afastar a união estável?
Os chamados contratos de namoro têm sido utilizados por casais que desejam formalizar a natureza de seu relacionamento e registrar que não possuem, naquele momento, o propósito de constituir uma entidade familiar.
Embora possam representar um elemento relevante de prova da intenção declarada pelas partes, esses instrumentos não têm o poder de impedir o reconhecimento de uma união estável quando a realidade dos fatos demonstrar que ela efetivamente existiu.
Portanto, um contrato de namoro não constitui garantia absoluta contra o reconhecimento judicial de uma união estável.
Sua elaboração deve considerar as particularidades do relacionamento, os interesses patrimoniais dos envolvidos e a efetiva realidade da convivência.
Segurança jurídica exige atenção à realidade de cada relacionamento
As decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça demonstram que a proteção jurídica das relações familiares exige uma análise cuidadosa, capaz de reconhecer tanto a liberdade das pessoas de manter relacionamentos afetivos sem constituir família quanto os direitos daqueles que efetivamente estabeleceram uma união estável.
Não há um prazo mínimo de convivência que transforme automaticamente o namoro em união estável. Tampouco existe exigência absoluta de residência conjunta, dependência financeira ou existência de filhos.
Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva assume especial importância, sobretudo quando estão envolvidos patrimônio imobiliário, participações societárias, filhos de relacionamentos anteriores ou questões sucessórias.
Compreender a natureza jurídica do relacionamento e, quando necessário, formalizar adequadamente as escolhas patrimoniais dos envolvidos é uma medida relevante para reduzir incertezas e prevenir conflitos futuros.