Análise Direito Médico e Hospitalar Gestão Jurídica em Saúde
Hospitais são obrigados a fornecer prontuários médicos à Polícia ou ao Ministério Público?
Parecer recente do Conselho Federal de Medicina reforça os limites das requisições de documentos médicos pelas autoridades investigativas.
É cada vez mais comum que hospitais e instituições de saúde recebam requisições de autoridades policiais ou do Ministério Público para fornecimento de prontuários médicos destinados à instrução de investigações criminais.
Diante dessas solicitações, surge uma dúvida relevante: a instituição é obrigada a entregar a documentação, mesmo sem autorização do paciente ou determinação judicial?
A questão exige cautela. Embora as autoridades investigativas possuam prerrogativas legais para requisitar informações, o prontuário médico está sujeito a um regime especial de proteção, decorrente do sigilo profissional e dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.
Em abril de 2026, o Conselho Federal de Medicina, por meio do Parecer nº 12/2026, reafirmou importantes restrições ao fornecimento administrativo direto de prontuários médicos, inclusive quando solicitados por autoridades policiais e pelo Ministério Público.
O tema também já foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a necessidade de compatibilizar os poderes investigativos do Estado com a proteção das informações médicas confidenciais.
Quais são os riscos para as instituições de saúde?
O atendimento inadequado de uma requisição pode expor hospitais e profissionais de saúde a consequências jurídicas e ético-disciplinares.
Por outro lado, a recusa injustificada ao cumprimento de uma determinação legalmente exigível também pode gerar responsabilidades.
O desafio está em identificar, em cada situação, os limites da obrigação de colaboração e os requisitos necessários ao fornecimento da documentação.
Por essa razão, requisições dessa natureza não devem ser tratadas como simples demandas administrativas.
A análise jurídica especializada é fundamental para orientar a conduta institucional, preservar os direitos dos pacientes e reduzir os riscos envolvidos.