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Prints de WhatsApp podem ser utilizados como prova judicial? Entenda o posicionamento do STJ

A utilização de conversas digitais como prova é cada vez mais frequente nos tribunais brasileiros. Mas uma simples captura de tela é suficiente para demonstrar a existência de um fato ou comprovar uma obrigação?

Mensagens de WhatsApp, conversas em redes sociais e trocas de informações por aplicativos passaram a integrar a rotina das relações pessoais, comerciais e profissionais. Consequentemente, também se tornaram importantes elementos de prova em disputas judiciais, envolvendo desde cobranças e descumprimentos contratuais até conflitos familiares e questões criminais.

Apesar da facilidade com que essas informações podem ser registradas, sua utilização em processos judiciais exige cautela. Afinal, capturas de tela podem ser editadas, retiradas de contexto ou apresentadas de maneira incompleta, comprometendo a fidelidade do conteúdo original.

O que decidiu o Superior Tribunal de Justiça?

Em julgamento realizado em outubro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a validade de capturas de tela de conversas de WhatsApp apresentadas em um processo criminal envolvendo violência doméstica.

No julgamento do AgRg no AREsp 2.967.267/SC, o Tribunal reconheceu que prints obtidos por particulares, quando confirmados em juízo e sem indícios de adulteração, não representam, por si só, violação à cadeia de custódia da prova.

A decisão evidencia uma distinção importante: a necessidade de assegurar a autenticidade das provas digitais não significa que toda conversa apresentada por captura de tela dependa, obrigatoriamente, de perícia técnica para ser admitida.

O entendimento, contudo, não representa uma autorização irrestrita para a utilização de imagens digitais. A confiabilidade do material continua sendo essencial para sua adequada valoração pelo Poder Judiciário.

A diferença entre apresentar uma prova e comprovar sua autenticidade

Uma das principais questões envolvendo os prints é a distinção entre sua admissibilidade e sua força probatória.

O fato de uma captura de tela ser juntada a um processo não significa que seu conteúdo será necessariamente considerado verdadeiro pelo magistrado.

No âmbito cível, o Código de Processo Civil admite a utilização de diferentes meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, observadas as regras relativas à autenticidade, à impugnação e à apreciação do conjunto probatório.

Assim, uma conversa apresentada por uma das partes poderá contribuir para demonstrar determinado fato, especialmente quando estiver acompanhada de outros elementos que confirmem seu conteúdo.

Por outro lado, caso sua autenticidade seja questionada, poderá ser necessário apresentar informações adicionais, disponibilizar o conteúdo original ou realizar exame técnico, conforme as circunstâncias do processo.

Por que a preservação das conversas é tão importante?

A facilidade de manipulação de conteúdos digitais é uma preocupação reconhecida pelo próprio STJ.

Em outro julgamento, no AgRg no HC 828.054/RN, de abril de 2024, a Quinta Turma considerou inadmissíveis provas digitais extraídas de aparelho celular apreendido sem procedimentos adequados para assegurar sua integridade e documentar sua obtenção.

Embora esse precedente envolva a atuação policial em investigação criminal, ele demonstra a importância da confiabilidade e da possibilidade de verificação das evidências digitais.

Na prática, isso significa que a simples existência de uma imagem não resolve todas as dúvidas sobre a origem, a integridade e o contexto de uma conversa.

Como preservar conversas que poderão ser utilizadas judicialmente?

Quando uma conversa digital puder ter relevância jurídica, alguns cuidados podem contribuir para preservar sua confiabilidade.

É recomendável manter as mensagens originais no aplicativo, evitar exclusões ou alterações, preservar a identificação dos participantes e conservar o contexto da comunicação, inclusive mensagens anteriores e posteriores ao trecho de interesse.

Em situações de maior relevância ou nas quais exista risco de contestação, também pode ser conveniente recorrer a mecanismos adicionais de documentação, como a ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, ou a procedimentos técnicos de preservação da evidência digital.

Essas providências não garantem, isoladamente, que o conteúdo será considerado verdadeiro, mas podem contribuir para demonstrar o que estava disponível no momento do registro e facilitar sua verificação.

Afinal, prints são provas válidas?

A resposta é sim: capturas de tela podem ser utilizadas como prova judicial. Entretanto, sua admissibilidade e seu valor dependem das particularidades de cada caso.

A jurisprudência do STJ demonstra que não existe uma regra única aplicável indistintamente a todas as situações. A origem do material, a forma de obtenção, a preservação de sua integridade, a possibilidade de contraditório e a existência de outros elementos probatórios são fatores relevantes para a análise judicial.

Mais importante do que simplesmente registrar uma conversa é assegurar que seu conteúdo possa ser apresentado de maneira íntegra, contextualizada e confiável.

Em um cenário no qual grande parte das relações jurídicas se desenvolve por meios digitais, a preservação adequada dessas comunicações tornou-se uma medida importante para a proteção de direitos e a prevenção de conflitos.


Referências jurisprudenciais

  • STJ, AgRg no AREsp 2.967.267/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 21/10/2025.
  • STJ, AgRg no HC 828.054/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/04/2024.